O Atestado de Inexistência ou Certidão de Produto não Similar é um documento indispensável para a comprovação de inexistência de fabricação de produto Estadual ou Nacional, conforme determina a Lei Complementar e Ex-Tarifário.

A CAERJ através do seu Departamento de Comércio Exterior é a responsável pelo controle e emissão do Atestado de Inexistência e da Certidão de Produto não Similar.
Para a sua emissão é exigida uma carta de solicitação dirigida à CAERJ, modelo neste site, solicitando o Atestado de Inexistência ou a Certidão de Produto não Similar.

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