Este roteiro informa e esclarece os principais procedimentos a serem realizados pelas empresas importadoras, despachantes aduaneiros e escritórios de contabilidade para a obtenção do Atestado de Não Similaridade no Estado do Rio de Janeiro.


Apresentação

É importante que, antes da solicitação da pesquisa, a empresa verifique junto à fiscalização do ICMS se a mesma atende todos os requisitos impostos pela legislação, solicitando o número do decreto que ampara o benefício.

O Sistema Comércio e Indústria informa, ao seu Departamento de Importação, os procedimentos para a solicitação do atestado de produto não similar fabricado no Estado do Rio de Janeiro.


Sistema

O Sistema Comércio e Indústria, presente em todos os estados do Brasil e no Distrito Federal, é a entidade brasileira representante do comércio, indústria, turismo, serviços e comércio exterior. Entidade privada, sem fins lucrativos e sem vínculos governamentais, é habilitada na ALADI e no MERCOSUL, através de outorga do MDIC, para firmar Certificações de exportação e importação no Brasil, figurando como corresponsável, junto com o exportador e importador, no que se refere à autenticidade dos dados contidos nos respectivos documentos.


Para a sua maior segurança, certifique-se de que todos os procedimentos estão sendo respeitados, tais como; preenchimento correto, veracidade nas informações prestadas, assinatura e carimbo nos respectivos formulários, prazos de validade, assim como os horários de atendimento e funcionamento do Departamento de Comércio Exterior. Essas informações e medidas visam orientar os exportadores e importadores no sentido de oferecer maior agilidade e praticidade à emissão dos seus certificados.

Observações

Tão logo o processo seja aprovado para análise da CAERJ, será encaminhado o boleto para pagamento da taxa, através do e-mail informado no preenchimento do processo.


Caso a pesquisa não identifique produção Estadual de similar, a CAERJ emitirá o Atestado de Não Similaridade e o importador será notificado. O documento deverá ser retirado na CAERJ à pessoa informada como autorizada.


O Atestado de Não Similaridade terá validade de 180 dias, não havendo prorrogação. Portanto, após o vencimento do prazo, caso necessário, deverá ser encaminhado o pedido de renovação.


Caso a pesquisa identifique produção similar estadual, será enviado o Atestado de Similaridade e a Manifestação de Produção Similar Estadual à pessoa de contato no endereço eletrônico informado no preenchimento do processo.


A empresa poderá solicitar a reanálise do processo de pesquisa caso identifique-se produção similar no Estado do Rio de Janeiro. Para tal, será necessário enviar maiores informações técnicas do produto e/ou informações complementares, correção através do requerimento, que visem o enquadramento correto do produto pesquisado. Caso seja comprovada a não similaridade, será emitido o atestado de produto não similar.


Caso seja necessária a solicitação de retificação de um Atestado de Não Similaridade a empresa deverá solicitar, via requerimento devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório.


O parecer destas Entidades tem sempre caráter opinativo, cabendo o poder decisório aos órgãos governamentais que administram a concessão de incentivos e benefícios fiscais.

A emissão do atestado para empresa requerente fica entendido que a mesma concorda e aceita todas as normas descritas nesse instrumento.



Nova Solicitação

Renovação

Informações