CERTIDÃO DE INDÚSTRIA EXCLUSIVA

As Certidões de Indústria Exclusiva emitidas pela CAERJ são baseadas em documentos autênticos apresentados e
arquivados, após exame minucioso por parte do Departamento Jurídico da Entidade.

A vantagem para a empresa ao obter esta Certidão está na possibilidade de pleitear a dispensa de licitação (concorrência)
perante os órgãos públicos, pois, se para determinados materiais ou serviços se revela inviável a competição, justifica-se
a declaração de exclusividade.

A base legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, preceituando que a Declaração
de Exclusividade poderá ser feita através de atestado fornecido pelas entidades equivalentes do comércio e indústria patronal.

A Câmara de Comércio e Indústria do Estado do Rio de Janeiro, pelos seus objetivos sociais e tradição em território
fluminense, enquadra-se na categoria de “entidade equivalente”, pelo que possui habilitação e atribuições em fornecer a
Certidão de Indústria Exclusiva, principalmente pelo reconhecimento junto as comissões de licitações brasileiras.

PRAZO DE ENTREGA:(Associoado agenda o horário de emissão)

As Certidões de Indústria Exclusiva, quaisquer idiomas, são legalizados com agendamento prévio, sem burocracia e com a
facilidade de emiti-los via INTERNET.

Na Câmara, é a EMPRESA quem AGENDA o HORÁRIO de retirada dos seus documentos.

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