CONSULTA-PUBLICA

Do Pedido de Impugnação e da Contestação:

    É assegurado o direito de IMPUGNAÇÃO ao pedido de Declaração, no seu todo ou em parte, desde que seja respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis e protocolado de acordo com as alíneas “a)” e “b)” do item 4.7.1;

    Não será aceita a solicitação de IMPUGNAÇÃO de forma genérica, devendo a mesma ser fundamentada e serem mencionados especificamente os produtos, a descrição técnica detalhada do bem fabricado pela empresa, informando “know how” utilizado; data do início de fabricação; relação de fornecimentos efetuados; justificativas e esclarecimentos técnicos julgados pertinentes, indicando os pontos críticos conflitantes com a produção nacional, bem como a junção de toda gama de provas que julgar cabíveis;

    A CAERJ poderá solicitar, a qualquer tempo, outros documentos que julgar pertinentes para avaliar o pedido de IMPUGNAÇÃO, bem como promover as diligências que julgar necessárias e, ainda, promover audiência de conciliação;

    Findo o prazo de IMPUGNAÇÃO, a CAERJ poderá, desde que fundamentadamente, deferir ou indeferir o pedido de IMPUGNAÇÃO no todo ou em parte;

    De toda forma, findo o prazo de IMPUGNAÇÃO, a CAERJ dará ciência à empresa impugnada de todas as alegações e provas juntadas pela empresa impugnante e abrirá um novo prazo de 5 (cinco) dias úteis para a CONTESTAÇÃO. Assim a empresa que estiver sendo alvo daquele pedido de IMPUGNAÇÃO poderá apresentar documentos contrapondo-se e contestando a empresa impugnante;

    Findo o prazo para CONTESTAÇÃO, cabe a CAERJ decidir sobre o pedido de Declaração em até 5 (cinco) dias úteis;

    No caso de solicitação de perícia ou laudo técnico independente, conforme mencionado o item 4.1.1 k) os custos dos mesmos correrão por conta da empresa que requereu a IMPUGNAÇÃO;

    Caso algum produto similar, a um ou mais itens relacionados no pedido de Declaração de Não Similaridade, possuindo as mesmas características determinantes, de qualquer item constante da Declaração em vigor e este evento seja formalmente comunicado a CAERJ caberá a Câmara cancelar aquela DNS emitindo uma nova Declaração de Não Similaridade contendo apenas os itens isentos listados na DNS original ou cancelando-a totalmente, conforme o caso. Em seguida a CAERJ iniciará um processo de IMPUGNAÇÃO para os produtos em questão seguindo os mesmos prazos estipulados por estas normas de procedimentos, expedindo ainda circular comunicando as empresas Associadas este fato superveniente;

    A qualquer momento, mediante comprovação de fato superveniente, a CAERJ poderá tornar suas Declarações inválidas no todo ou em parte;

    A empresa IMPUGNANTE poderá sofrer sanções, civis e criminais, caso venha a causar prejuízos à CAERJ, à solicitante ou à Administração Pública, sem prejuízo da possibilidade de sanções administrativas, inclusive de multa equivalente ao custo da emissão de uma Declaração, sanções estas que serão decididas pelo Conselho Diretor da CAERJ;

    A veracidade das informações prestadas pelas solicitantes é de inteira responsabilidade das mesmas, garantido o direito de regresso da CAERJ.






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