Apresentação

Os Certificados e/ou Certidões de Exclusividade emitidas pela CAERJ são baseadas em documentos autênticos apresentados e arquivados, após exame minucioso por parte do Departamento Jurídico da Entidade.

A vantagem para o associado ao obter esta Carta está na possibilidade de pleitear a dispensa de licitação (concorrência) perante os órgãos públicos, pois, se para determinados materiais ou serviços se revela inviável a competição, justifica-se a declaração de exclusividade.

A base legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, preceituando que a Declaração de Exclusividade poderá ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio (Junta Comercial). Podendo também pelas entidades equivalentes do comércio e indústria patronal.

A Câmara de Comércio e Indústria do Estado do Rio de Janeiro, pelos seus objetivos sociais e tradição em território fluminense, enquadra-se na categoria de "entidade equivalente", pelo que possui habilitação e atribuições em fornecer a Carta de Exclusividade, principalmente pelo reconhecimento junto as comissões de licitações brasileiras.


Prazo de Entrega: (Associado agenda o horário de emissão)

A Carta ou Certidão de Exclusividade, quaisquer idiomas, são legalizados na hora e com agendamento prévio sem burocracia e com a facilidade de emiti-los via INTERNET.

Na Câmara, é o ASSOCIADO quem AGENDA o HORÁRIO de retirada dos seus documentos.


Local de Entrega da Documentação

Rua da Assembleia, 77 - 3º Andar - Centro - Rio de Janeiro – RJ

Telefones: (21) 2242-3131 – (21) 2242-3725

Fax: (21) 2242-5535

comercioexterior@caerj.org.br

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