ATESTADO DE NÃO SIMILARIDADE DO RIO DE JANEIRO

É necessário, antes da solicitação, que a empresa verifique junto a fiscalização
do ICMS se ela atende as exigências impostas por esta legislação.

Informamos os principais procedimentos a serem realizados pelas empresas importadoras, despachantes
aduaneiros e escritórios de contabilidade para a obtenção do Atestado de Não Similaridade no Estado do Rio de Janeiro.

Prazo de Entrega

O processo de pesquisa de não similaridade estadual, terá início a partir da efetiva comprovação do pagamento da taxa.
O sistema registrará a quitação do boleto ou depósito bancário e, a partir desta ação, será iniciada a pesquisa.


O recolhimento da taxa não implica no fornecimento da declaração de não similaridade
que só será concedida se a pesquisa levar a conclusão de que efetivamente não existe
produção similar estadual.
O prazo de pesquisa é de 2 a 10 dias contados a partir da quitação da taxa

Observações

Tão logo o processo seja aprovado para análise da CAERJ, será encaminhado o boleto para pagamento da taxa
através de e-mail, para o endereço eletrônico informado no preenchimento do processo.

Caso a pesquisa não identifique produção Nacional ou Estadual de similar, a CAERJ emitirá a Declaração de
Não Similaridade e o importador será notificado. O documento deverá ser retirado na CAERJ à pessoa informada
como autorizada.

A Declaração de Não Similaridade terá validade de 120 dias, não havendo prorrogação. Portanto, após o
vencimento do prazo, caso necessário, deverá ser encaminhado um novo processo para pesquisa.

Caso a pesquisa identifique produção similar nacional ou estadual, será enviada a Declaração de Similaridade
e a Manifestação de Produção Similar Estadual à pessoa de contato no endereço eletrônico informado no
preenchimento do processo.

A empresa poderá solicitar a reanálise do processo de pesquisa caso identifique-se produção similar no
Estado do Rio de Janeiro. Para tal, será necessário enviar maiores informações técnicas do produto e/ou
informações complementares, correção através do requerimento, que visem o enquadramento correto do
produto pesquisado. Caso seja comprovada a não similaridade, será emitido o atestado de produto não similar.

Caso seja necessária a solicitação de retificação de uma Declaração de Não Similaridade, a empresa deverá
solicitar, via requerimento devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório.

O parecer destas Entidades tem sempre caráter opinativo, cabendo o poder
decisório aos órgãos governamentais que administram a concessão de
incentivos e benefícios fiscais.

Reconhecimento das Assinaturas:

Cartório do 17º Ofício de Notas da Capital
     Rua do Carmo, 63 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (próximo a Câmara)

Telefones: (21) 2242-3131 – (21) 2242-3725

Fax: (21) 2242-5535

comercioexterior@caerj.org.br

O que você Procura?

Seja Membro da CAERJ

Espaço Empresarial